Portaria PGE Nº 81-R, 19 de setembro de 2016.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o relatório de Correição Ordinária, realizada pela Corregedoria da PGE, que constatou a necessidade de aperfeiçoamento de medidas entre setoriais para análise do ajuizamento de ações regressivas;

Considerando a decisão do Conselho da PGE, que acolheu o Relatório da Correição Ordinária, elaborado pela Corregedoria da PGE;

Considerando que o artigo 6º, XIX, da Lei Complementar nº 88/96, atribui ao Procurador Geral do Estado a competência para adotar providencias visando à prevenção e à redução de demandas, designando, se necessário, comissão para promover estudos e medidas para alcançar este fim;

Considerando que o artigo 8º, II, da Lei Complementar nº 88/96, atribui ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, a competência para propor ao Procurador Geral do Estado projetos ou atividades a serem exercidas pelos diversos órgãos integrantes da estrutura organizacional da PGE;

Considerando a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado na sessão realizada em 19 de setembro de 2016;

RESOLVE: 

Art. 1º. Criar a Comissão Especial de Ressarcimento do Erário composta por 08 (oito) Procuradores do Estado assim distribuídos: 

I – 02 (dois) representantes da Procuradoria do Contencioso Judicial;
II – 02 (dois) representantes da Procuradoria de Execução e Precatório;
III – 02 (dois) representantes da Procuradoria Trabalhista;
IV – 01 (um) representante da Procuradoria de Consultoria Administrativa; e 
V – 01 (um) representante da Procuradoria de Saúde.

§ 1º Poderá ser indicado 01 (um) representante Procurador do Estado lotado em setorial diversa, para atuar em casos decorrentes de processos de competência ou de interesse desta setorial.

§ 2º Os representantes de cada Procuradoria serão indicados pelas respectivas chefias ao Procurador Geral do Estado.

Art. 2º Incumbe à Comissão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua instalação:

I – Analisar a relação de precatórios quitados até dezembro de 2015 e elaborar relatório apontando a necessidade ou não de adoção de medidas judiciais e administrativas concretas para ressarcimento do erário e responsabilização do agente público que lhe deu causa;

II – Tendo em vista os elementos colhidos no relatório a que se refere o inciso I, elaborar relatório final com análise de atos normativos estaduais e proposta de novos atos normativos, enunciados e minutas padronizadas de editais e cláusulas contratuais com vista a prevenir atos lesivos ao erário, devendo a Comissão zelar pelo desenvolvimento sistemático, simplificação e modernização das normas;

III – receber e examinar quaisquer propostas de órgão público, agentes públicos e cidadãos com vista ao atendido do inciso II;

IV – Propor norma ao Conselho da Procuradoria com vista a regulamentar as hipóteses e método de comunicação entre as setoriais acerca do pagamento de indenizações e o ajuizamento de ação regresso.

§ 1º Os relatórios a que se referem os incisos I e II serão submetidos à aprovação do Conselho da Procuradoria.

§ 2º O relatório a que se refere o inciso I poderá concluir:

 I – Pelo arquivamento da medida de reparação, nos casos em que se verifique a inexistência de ato ilícito, baixo valor do dano ou a impossibilidade fática ou jurídica de cobrança;

II – Pela adoção de medidas judiciais e administrativas para apuração de responsabilidade civil;

III – Pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o agente público responsável, que dependerá de deliberação da maioria absoluta dos membros da comissão especial.

Art. 3.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Vitória, 19 de setembro de 2016.

RODRIGO RABELLO VIEIRA
Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo